Termos da Plataforma da Meta

1. Introdução

• a. Nossa Plataforma consiste no conjunto de APIs, SDKs, ferramentas, plugins, códigos, tecnologias, conteúdos e serviços que permitem que outras pessoas, inclusive desenvolvedores de aplicativos e operadores de sites, desenvolvam funcionalidades, recuperem dados da Meta e de qualquer outro Produto da Meta ou forneçam dados a nós.
• b. Para usar a Plataforma (inclusive para Tratar Dados da Plataforma), você aceita estes Termos da Plataforma (“Termos”) e todos os outros termos e políticas aplicáveis. Isso pode incluir os Termos de Serviço da Meta, os Termos de Uso do Instagram, os Termos Comerciais da Meta, os Termos das Ferramentas para Empresas e qualquer outro termo do Produto da Meta que seja aplicável.
• c. Você também deve cumprir todos os requisitos aplicáveis de nossas Políticas do Desenvolvedor e aqueles disponíveis em nosso Site para Desenvolvedores, inclusive os de nossa Documentação, coletivamente denominados “Documentação para Desenvolvedores”)
• d. Estes Termos entram em vigor a partir da data em que você aceitá-los ou começar a usar ou acessar a Plataforma e continuarão em vigor até que você pare de acessar e usar a Plataforma, a menos que eles sejam encerrados previamente conforme descrito abaixo. Se você aceitar estes Termos ou acessar ou usar a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, você declara e garante que tem autoridade para vincular a pessoa jurídica a estes Termos e concorda em nome da pessoa jurídica a ser vinculado por eles (para efeitos de clareza, todas as outras referências a “você” nestes Termos referem-se a essa pessoa jurídica). Para que fique claro, estes Termos atualizaram e substituíram a Política da Plataforma do Facebook e a Política da Plataforma do Instagram. Por isso, quaisquer referências a termos, políticas ou acordos existentes com a “Política da Plataforma do Facebook”, a “Política da Plataforma do Instagram” ou a “Política da Plataforma” agora significam estes Termos.
• e. Caso você descumpra estes Termos ou quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis, podemos suspender ou encerrar seu Aplicativo ou sua conta, conforme descrito abaixo.
• f. Termos em maiúsculas não definidos neste documento (inclusive na Seção 12, “Glossário”) têm o significado apresentado em outros termos e políticas nossos, inclusive os Termos de Serviço e os Termos Comerciais da Meta. O termo “inclusive” significa “inclusive, entre outros.”

2. Direitos de propriedade intelectual

• a. Nossa licença para você. Sujeitos ao seu cumprimento destes Termos e de todos os outros termos e políticas aplicáveis, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável (exceto a Provedores de Serviços, conforme descrito abaixo), não transferível e não cedível para uso, acesso e integração com a Plataforma, mas somente quando permitido nestes Termos e em todos os outros termos e políticas aplicáveis. Você não venderá, transferirá ou sublicenciará nossa Plataforma para ninguém. Exceto conforme expressamente licenciado neste documento, você não usará, acessará, integrará a outros sistemas, modificará, traduzirá ou explorará a Plataforma ou um dos seus aspectos, tampouco criará trabalhos derivados nem realizará engenharia reversa deles. As Empresas da Meta se reservam todos os direitos, titularidade e interesse (inclusive o direito de fazer valer esses direitos) não concedidos expressamente nestes Termos.
• b. Sua licença para nós

  • i. Seu Conteúdo:

    • 1. Você nos concede uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, exibir ou apresentar publicamente e traduzir informações, dados e outros conteúdos disponibilizados por você ou em seu nome (inclusive pelos seus Provedores de Serviços ou por meio do seu Aplicativo), assim como para criar trabalhos derivados deles, que tenham relação com a Plataforma (coletivamente denominados “Seu Conteúdo”) para qualquer fim comercial relacionado à operação, ao fornecimento ou à melhoria da Plataforma ou de qualquer outro Produto da Meta. Essa licença permanece em vigor, mesmo que você pare de usar a Plataforma. Ela inclui, entre outros, o direito de incorporar Seu Conteúdo a outras partes dos Produtos da Meta; o direito de atribuir a fonte do Seu Conteúdo com seu nome, suas marcas comerciais ou seus logotipos; o direito de usar Seu Conteúdo para fins promocionais; e o direito de analisar Seu Conteúdo (inclusive para verificar se você está cumprindo estes Termos e todos outros termos e políticas aplicáveis).
    • 2. Se você usa as Ferramentas da Meta para Empresas com o propósito de nos enviar Dados das Ferramentas para Empresas, nosso uso desses dados é regido pelos Termos das Ferramentas para Empresas, não pela licença do Seu Conteúdo, que se encontra acima.
    • 3. Se você já era titular de Seu Conteúdo antes de fornecê-lo a nós, você continuará sendo após o fornecimento, sujeito aos direitos concedidos nestes Termos ou em quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis e a qualquer acesso que você forneça a outros por compartilhamento pela Plataforma.
  • ii. Seu Aplicativo:

    • 1. Você nos concede uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, exibir ou apresentar publicamente e traduzir seu Aplicativo, assim como criar trabalhos derivados dele, para qualquer fim comercial relacionado à operação, ao fornecimento ou à melhoria da Plataforma. Essa licença permanece em vigor, mesmo que você pare de usar a Plataforma. Sem limitação, a licença acima inclui o direito de enquadrar Seu Aplicativo ou vincular a ele, de colocar conteúdo (incluindo anúncios) em seu Aplicativo e de analisar seu Aplicativo (inclusive para avaliar seu cumprimento destes Termos e de todos os outros termos e políticas aplicáveis).
    • 2. Entre as partes, em relação à Plataforma, não estaremos sujeitos a nenhum termo ou política associado com seu Aplicativo ou Seu Conteúdo (mesmo se clicarmos ou tocarmos em aceitar). Esses termos e políticas são considerados nulos e estão vedados e excluídos destes Termos.
    • 3. Nada nestes Termos será interpretado como uma declaração ou um acordo de que não desenvolveremos ou não desenvolvemos até agora aplicativos, produtos, recursos ou serviços semelhantes ao seu Aplicativo ou que concorram com ele.
  • iii. Seu nome, suas marcas comerciais e seus logotipos: Você nos concede uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para usar seu nome, suas marcas comerciais e seus logotipos para fins de distribuição, de marketing e de promoção relacionados ao seu uso dos Produtos da Meta em todos os formatos e mídias. Essa licença permanece em vigor em materiais e casos existentes, mesmo que você pare de usar a Plataforma.
• c. Proteção dos direitos de terceiros

  • i. Você não oferecerá nem promoverá conteúdo em seu Aplicativo que viole os direitos de quaisquer pessoas ou terceiros.
  • ii. Você obterá os direitos necessários de todos os titulares dos direitos aplicáveis, assim como declarará e garantirá que possui ou obteve as autorizações necessárias, para (1) conceder as licenças, os direitos e as permissões destes Termos, inclusive os da Seção 2.b (“Sua licença para nós”); (2) exibir, distribuir e entregar todas as informações, dados e outros conteúdos de seu Aplicativo; e (3) operar seu Aplicativo de qualquer forma. Isso inclui cumprir todas as obrigações de licenciamento, de informação e de pagamento a terceiros.
  • iii. Caso seu Aplicativo apresente conteúdo enviado ou fornecido por seus Usuários ou por outros terceiros, você deve ter um aviso e um processo de remoção adequados e cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis para atender a reclamações de infração. Sem limitar o cumprimento dessas leis e regulamentações, nos Estados Unidos você deverá cumprir todos os requisitos da Digital Millennium Copyright Act (Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital).

3. Uso de dados

• a. Práticas proibidas. Você não realizará nenhuma das seguintes práticas proibidas (coletivamente denominadas “Práticas Proibidas”), tampouco facilitará ou apoiará a realização delas por terceiros:

  • i. Tratar Dados da Plataforma para discriminar pessoas ou incentivar a discriminação contra elas com base em atributos pessoais, inclusive raça, etnia, cor, nacionalidade, religião, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, deficiência, condição médica ou genética ou qualquer outra categoria protegida por lei, regulamento ou política da Meta aplicável.
  • ii. Tratar Dados da Plataforma para determinar a elegibilidade de pessoas, inclusive para moradia, emprego, seguros, oportunidades educacionais, crédito, benefícios governamentais ou status imigratório. Por determinação da elegibilidade, queremos dizer determinar se um benefício específico será concedido, negado ou retirado (como moradia ou bolsas de estudo), bem como determinar os termos sob os quais o benefício será fornecido, negado ou retirado.
  • iii. Tratar Dados da Plataforma para realizar, facilitar ou oferecer ferramentas de vigilância. Isso inclui o Tratamento de Dados da Plataforma relacionados a pessoas, grupos ou eventos para fins de segurança nacional ou de aplicação da lei.
  • iv. Vender, licenciar ou comprar Dados da Plataforma.
  • v. Inserir ou disponibilizar Dados da Plataforma em um mecanismo de pesquisa ou em um diretório sem nosso consentimento prévio expresso e por escrito.
  • vi. Tentar decodificar, contornar, identificar, desanonimizar, desembaralhar ou descriptografar os Dados da Plataforma que são fornecidos a você, assim como fazer hash reverso ou engenharia reversa deles;
  • vii. Alterar a funcionalidade de núcleo ou o Tratamento de dados de seu Aplicativo para que os Usuários o vejam como um Aplicativo desconhecido ou diferente ou alterar materialmente o escopo do Tratamento de Dados da Plataforma coletados previamente, a menos que primeiro, em cada caso, você reenvie seu Aplicativo e receba nossa aprovação por meio da Análise do Aplicativo.
  • viii Tratar listas de amigos do Facebook para estabelecer conexões sociais em seu Aplicativo, a menos que todas as pessoas envolvidas na conexão tenham permitido que você acesse essas informações para esse fim.
• b. Termos adicionais para Dados Restritos da Plataforma

  • i. Você não solicitará Dados Restritos da Plataforma, a menos que eles sejam necessários para melhorar, de modo significativo, a qualidade da experiência do Usuário aplicável no produto ou no serviço específico com o qual ele compartilhou os dados.
  • ii. Deve ficar claro para o Usuário por que você está solicitando seus Dados Restritos da Plataforma a fim de melhorar a qualidade da experiência dele.
  • iii. Por fins de clareza, seu Tratamento dos Dados Restritos da Plataforma deve cumprir a Documentação para Desenvolvedores e outras cláusulas aplicáveis destes Termos (inclusive as Práticas Proibidas).
• c. Compartilhamento de Dados da Plataforma. Você só pode compartilhar Dados da Plataforma segundo estes Termos, inclusive as Seções 3.a (“Práticas Proibidas”), 3.b (“Termos adicionais para Dados Restritos da Plataforma”), 4 (“Política de Privacidade”) e 5 (“Provedores de Serviços e Provedores de Tecnologia”); as leis e as regulamentações aplicáveis; e todos os outros termos e políticas aplicáveis, e somente nas seguintes circunstâncias:

  • i. Com respeito a Dados da Plataforma coletados como um Provedor de Tecnologia, unicamente conforme descrito abaixo na Seção 5.b (“Provedores Técnicos”);
  • ii. Com respeito a Dados da Plataforma não coletados como um Provedor de Tecnologia,

    • 1. quando exigido por lei ou regulamentação aplicável (você deve guardar um comprovante da exigência ou da solicitação legal ou regulatória aplicável e fornecê-lo se solicitado);
    • 2. com seu Provedor de Serviços;
    • 3. quando um Usuário instruir você expressamente a compartilhar os dados com um terceiro (você deve guardar um comprovante da instrução expressa do Usuário e fornecê-lo se solicitado); ou
    • 4. unicamente com respeito aos Dados da Plataforma que não sejam Dados Restritos da Plataforma, com outros terceiros, desde que:

      • a. primeiro você os proíba contratualmente de usar os Dados da Plataforma de uma maneira que viole estes Termos ou quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis (você deve guardar um comprovante da proibição contratual e fornecê-lo se solicitado); e
      • b. você garanta que terceiros cumpram estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis como se estivessem em seu lugar e que você seja responsável por atos e omissões desses terceiros, inclusive seu descumprimento.
• d. Retenção, exclusão e acessibilidade dos Dados da Plataforma

  • i. A menos que a retenção dos Dados da Plataforma seja exigida por lei ou regulamentação aplicável, você deve fazer o seguinte (e se esforçar para que seus Provedores de Serviços o façam):

    • 1. Procurar manter os Dados da Plataforma atualizados, inclusive Dados da Plataforma que foram modificados ou excluídos. Você deve atualizar os Dados da Plataforma prontamente após receber uma solicitação nossa ou do Usuário para fazer isso. Você deve proporcionar aos Usuários uma maneira acessível e claramente indicada de pedir que seus Dados da Plataforma sejam modificados ou excluídos.
    • 2. Excluir todos os Dados da Plataforma assim que razoavelmente possível nos seguintes casos:

      • a. Quando não for mais necessário reter Dados da Plataforma para um fim comercial legítimo que seja consistente com estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis;
      • b. Quando você deixar de operar o produto ou o serviço por meio do qual os Dados da Plataforma foram obtidos;
      • c. Quando solicitarmos que você exclua os Dados da Plataforma para proteger os Usuários (o que determinaremos segundo nossos próprios critérios);
      • d. Quando um Usuário solicitar que seus Dados da Plataforma sejam excluídos ou quando ele não tiver mais uma conta com você (a menos que os Dados da Plataforma tenham sido agregados, encobertos ou desidentificados para não serem associados a um Usuário, a um navegador ou a um dispositivo específico) ou, no caso dos Provedores de Tecnologia, quando um Usuário ou o Cliente solicitar que seus Dados da Plataforma sejam excluídos ou o Cliente não tiver mais uma conta com você;
      • e. Quando exigido por lei ou regulamentações aplicáveis; ou
      • f. Conforme exigido segundo a Seção 7 (“Direitos de análise de cumprimento e suspensão e rescisão destes Termos”).
  • ii. Caso a retenção dos Dados da Plataforma seja exigida segundo lei ou regulamentação aplicável, você deve guardar um comprovante da exigência ou da solicitação legal ou regulatória aplicável e fornecê-lo se solicitado.
  • iii. Se tiver recebido Dados da Plataforma por engano, avise-nos imediatamente, exclua esses dados e apresente um comprovante da exclusão se solicitado.
• e. Exceções a restrições. As cláusulas desta Seção acima (Seção 3.a-d) não se aplicam a certos Dados da Plataforma conforme descritos aqui.

4. Política de Privacidade

• a. Se usar a Plataforma para Tratar Dados da Plataforma, você apresentará e cumprirá uma política de privacidade disponibilizada publicamente e com fácil acesso.
• b. Essa política deve cumprir leis e regulamentações aplicáveis e explicar, de modo claro e preciso, os dados que você está Tratando, a maneira como você os Trata, as finalidades para as quais você faz isso e a forma como os Usuários podem solicitar a exclusão desses dados.
• c. Você só pode Tratar Dados da Plataforma conforme claramente descrito em sua política de privacidade e de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis, com estes Termos e com todos os outros termos e políticas aplicáveis.
• d. Sua política de privacidade não substituirá nem modificará estes Termos ou quaisquer outros termos ou políticas, tampouco será inconsistente com eles.
• e. Você deve manter em vigor todas as suas políticas de privacidade enquanto usar a Plataforma e fornecê-las a nós se solicitado.
• f. Você manterá links públicos para suas políticas de privacidade no campo de política de privacidade das configurações de seu Painel de Aplicativos, bem como em qualquer loja de aplicativos que lhe permita fazer isso, se aplicável, e garantirá que os links estejam sempre atualizados.

5. Provedores de Serviços e Provedores de Tecnologia

• a. Prestadores de serviço

  • i. Você não usará um Provedor de Serviços relacionado ao seu uso da Plataforma ou ao Tratamento dos Dados da Plataforma, a menos que ele aceite primeiro por escrito as seguintes disposições:

    • 1. Usar a Plataforma e Tratar os Dados da Plataforma unicamente para você e segundo suas instruções para oferecer os serviços solicitados de maneira a cumprir estes Termos, todos os outros termos e políticas aplicáveis e sua política de privacidade, não para nenhum outro indivíduo ou pessoa jurídica e para nenhuma outra finalidade, inclusive para finalidades próprias do Provedor de Serviços, e
    • 2. No caso de o Provedor de Serviços envolver outro Provedor de Serviços (“Subprovedor de Serviços”) para oferecer os serviços solicitados, garanta que o Provedor de Serviços exija o cumprimento dos requisitos acima por escrito do Subprovedor de Serviços.
  • ii. Você deve garantir que qualquer Provedor de Serviços e Subprovedor de Serviços cumpra estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis como se estivessem em seu lugar e se responsabilizar por atos e omissões desses provedores, inclusive o descumprimento deles.
  • iii. Ao deixar de usar um Provedor de Serviços ou Subprovedor de Serviços, você deve garantir que eles parem de usar imediatamente a Plataforma e de Tratar Dados da Plataforma e excluam prontamente todos os Dados da Plataforma sob a posse ou controle deles.
  • iv. Mediante nossa solicitação, você deve fornecer uma lista com seus Provedores de Serviços e Subprovedores de Serviços, incluindo informações de contato atualizadas de cada um deles, os tipos e o volume de Dados da Plataforma compartilhados e um comprovante da aceitação por escrito de seus Provedores de Serviços para demonstrar o cumprimento desta Seção.
  • v. Podemos proibir você de usar qualquer Provedor de Serviços ou Subprovedor de Serviços relacionado ao seu uso da Plataforma ou ao Tratamento de Dados da Plataforma caso, no nosso entendimento, (1) eles tenham violado estes Termos ou outros termos ou políticas aplicáveis ou (2) estejam prejudicando a Plataforma, outros Produtos da Meta, Dados da Plataforma ou pessoas que usam os Produtos da Meta. Se isso acontecer, notificaremos você. Logo após essa notificação, você deve parar de usar esse Provedor de Serviços ou Subprovedor de Serviços relacionado ao seu uso da Plataforma ou ao Tratamento de Dados da Plataforma.
  • vi. Podemos exigir que seus Provedores de Serviços ou Subprovedores de Serviços aceitem estes Termos ou outros termos e políticas aplicáveis para acessar os Produtos da Meta, a Plataforma ou os Dados da Plataforma.
• b. Provedores de Tecnologia

  • i. Caso seja Provedor de Tecnologia, você deve cumprir as outras cláusulas destes Termos, além daquelas desta Seção relacionadas ao seu uso da Plataforma e ao Tratamento dos Dados da Plataforma como um Provedor de Tecnologia. Se os termos estiverem em conflito, serão aplicados aqueles mais restritivos para você ou que ofereçam mais proteção para nós.
  • ii. Você, como Provedor de Tecnologia, entende e aceita o seguinte:

    • 1. Você só usará a Plataforma e Tratará os Dados da Plataforma em nome do Cliente e sob as instruções dele para ajudá-lo a usar a Plataforma ou Tratar os Dados da Plataforma segundo estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis (“Finalidade do Cliente”), não para suas próprias finalidades ou aquelas de outro Cliente ou pessoa jurídica (por exemplo, você não Tratará os Dados da Plataforma para criar ou multiplicar perfis de usuário para suas próprias finalidades ou aquelas de outro Cliente);
    • 2. Você garantirá que os Dados da Plataforma que mantém em nome de um Cliente fiquem separados daqueles de outros Clientes;
    • 3. Você guardará uma lista atualizada dos Clientes e das informações de contato deles e nos fornecerá essa lista se solicitado;
    • 4. Você só compartilhará Dados da Plataforma segundo estes Termos, inclusive as Seções 3.a (“Práticas Proibidas”), 3.b (“Termos adicionais para Dados Restritos da Plataforma”) e 5.a (“Provedores de Serviços”); as leis e as regulamentações aplicáveis; e todos os outros termos e políticas aplicáveis, e somente nas seguintes circunstâncias:

      • a. com seu Cliente aplicável, desde que primeiro você tenha proibido o Cliente contratualmente de Tratar os Dados da Plataforma de uma maneira que violaria estes Termos ou quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis;
      • b. até o limite exigido por lei ou regulamentação aplicável (você deve guardar um comprovante da exigência ou da solicitação legal ou regulatório aplicável e fornecê-lo se solicitado);
      • c. com seu Provedor de Serviços unicamente até o limite necessário para a Finalidade do Cliente aplicável; ou
      • d. com o provedor de serviços de seu Cliente unicamente até o limite necessário para a Finalidade do Cliente e quando esse Cliente instruir você explicitamente a compartilhar os dados com esse provedor de serviços (você deve guardar um comprovante da instrução expressa do Cliente e fornecê-lo se solicitado);
    • 5. Podemos exigir que seus Clientes aceitem estes Termos ou outros termos e políticas aplicáveis para acessar os Produtos da Meta, a Plataforma ou os Dados da Plataforma por meio do seu Aplicativo.
    • 6. Você encerrará imediatamente o uso que um Cliente faz dos nossos Produtos da Meta, nossa Plataforma ou nossos Dados da Plataforma por meio do seu Aplicativo caso nós o solicitemos porque, no nosso entendimento, o Cliente (a) violou estes Termos ou outros termos e políticas aplicáveis ou (b) está prejudicando a Plataforma, outros Produtos da Meta, Dados da Plataforma ou pessoas que usam os Produtos da Meta.

6. Segurança de Dados

• a. Requisitos de segurança de dados

  • i. Você deve ter, em todos os momentos, proteções administrativas, físicas e técnicas em vigor para fazer o seguinte:

    • 1. Cumprir ou exceder padrões do setor, considerando a confidencialidade dos Dados da Plataforma; 

    • 2. Cumprir leis e regulamentações aplicáveis, incluindo leis, regras e regulamentações de segurança de dados e privacidade; e
    • 3. Impedir qualquer Tratamento de Dados da Plataforma não autorizado (inclusive em violação destes Termos ou de quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis), o que inclui acesso, destruição, perda, alteração, divulgação, distribuição ou comprometimento dos Dados.
  • ii. Você deve disponibilizar uma forma para que as pessoas relatem vulnerabilidades de segurança em seu Aplicativo e tratar as deficiências identificadas imediatamente.
  • iii. Você não deve solicitar, coletar, guardar, armazenar em cache, retransmitir ou usar credenciais de login do Facebook ou do Instagram de outros Usuários.
  • iv. Você não deve transferir nem compartilhar seu token de acesso e sua chave secreta ou os números de identificação do usuário, exceto com um Provedor de Serviços que ajude você a criar, executar ou operar seu Aplicativo.
• b. Relatórios de incidentes

  • i. Caso aconteça qualquer um dos incidentes abaixo, você deve nos notificar imediatamente (no máximo, 24 horas após tomar conhecimento do incidente) e fornecer as informações solicitadas sobre o seguinte:

    • 1. Qualquer Tratamento de Dados da Plataforma não autorizado (inclusive em violação destes Termos ou de quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis), o que inclui acesso, destruição, perda, alteração, divulgação, distribuição ou comprometimento dos Dados; ou
    • 2. Quaisquer incidentes com razoável probabilidade de comprometer a segurança, a confidencialidade ou a integridade de seus Sistemas de TI ou dos Sistemas de TI de seu Provedor de Serviços ou Subprovedor de Serviços.
  • ii. Você deve iniciar imediatamente a correção do incidente e cooperar conosco de modo razoável, o que inclui nos informar com detalhes sobre o impacto do incidente nos Dados da Plataforma e as ações corretivas que estão sendo tomadas e nos manter informados sobre seu cumprimento de qualquer notificação ou outros requisitos segundo leis e regulamentações aplicáveis.

7. Direitos de análise de cumprimento e suspensão e rescisão destes Termos

• a. Análise do Aplicativo. Podemos solicitar que você envie seu Aplicativo para nossa análise ou aprovação (“Análise do Aplicativo”). Independentemente de o Aplicativo, inclusive o acesso dele a Dados da Plataforma, ser aprovado ou não, o que ficará a nosso exclusivo critério, você garantirá que o Aplicativo cumpra estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis. Além disso, a nosso exclusivo critério, podemos analisar seu Aplicativo periodicamente para verificar se ele está respeitando isso. Você cooperará com as nossas análises e providenciará todas as informações que solicitarmos. Podemos verificar as informações fornecidas durante essa análise ou no seu Painel de Aplicativos, que você atualizará para ele continuar completo e preciso.
• b. Monitoramento regular. Nós ou profissionais terceirizados que trabalham segundo nossas instruções (inclusive auditores, advogados, consultores e analistas de computação forense, coletivamente denominados “Auditores Terceirizados”), podemos realizar o monitoramento regular de seu Aplicativo e do acesso dele à Plataforma e ao Tratamento dos Dados da Plataforma usando medidas técnicas e operacionais.
• c. Direitos de Auditoria

  • i. Nós ou os Auditores Terceirizados podemos realizar uma Auditoria, no máximo uma vez por ano civil (a menos que ocorra uma Condição Necessária), para garantir que seu Aplicativo e o Tratamento de Dados da Plataforma realizado por ele cumprem estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis.
  • ii. As Auditorias serão realizadas durante o horário comercial após você ter recebido um aviso por escrito com pelo menos dez dias úteis de antecedência (um email é suficiente), a menos que determinemos, segundos nossos próprios critérios, que há uma Condição Necessária que requer acesso mais imediato.
  • iii. Você cooperará com as Auditorias, inclusive (1) dando todo o acesso necessário, físico e remoto, aos seus Registros e Sistemas de TI e (2) providenciando informações e assistência conforme solicitado de forma razoável (o que inclui permitir que seu pessoal com conhecimento de seu Aplicativo ou do Tratamento de Dados da Plataforma do Aplicativo fique disponível para responder a nossas perguntas).
  • iv. Você se esforçará de modo comercialmente razoável para conseguir a permissão e a cooperação de seus Provedores de Serviços. Assim, poderemos conduzir essas Auditorias nos Sistemas de TI, nos Registros e no pessoal aplicável relacionados a eles.
  • v. Você corrigirá qualquer descumprimento revelado por uma Auditoria assim que razoavelmente possível (conforme determinarmos com base nos fatos e circunstâncias), após a qual poderemos realizar Auditorias de acompanhamento para garantir a correção adequada do descumprimento.
  • vi. Se uma Auditoria revelar qualquer descumprimento de sua parte ou de um ou mais seus Provedores de Serviços, você nos reembolsará por todos os nossos custos e despesas razoáveis associados à realização da Auditoria e de quaisquer Auditorias de acompanhamento relacionadas.
  • vii. Após a extinção destes Termos, nossos direitos de Auditoria segundo esta Seção vigorarão por até um ano depois que você demonstrar positivamente que encerrou todo o Tratamento de todos os Dados da Plataforma e que todos os resultados decorrentes que estejam em sua posse ou controle ou de seus Provedores de Serviços foram excluídos. Nada nesta Seção limita outros direitos ou medidas assegurados por lei, por equidade ou segundo estes Termos ou outros termos ou políticas aplicáveis.
• d. Certificações. Por escrito ou pelo Painel de Aplicativos, pela Plataforma ou por qualquer Produto da Meta, podemos solicitar periodicamente informações, certificações e atestados relacionados ao seu uso da Plataforma ou ao Tratamento de Dados da Plataforma, os quais você fornecerá na forma e no prazo solicitados. Isso pode incluir o seguinte: (i) verificar se você está cumprindo estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis e (ii) confirmar a finalidade ou o uso dos Dados da Plataforma que você solicitou ou a que tem acesso, além de analisar se essa finalidade e esse uso cumprem estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis. Todas essas certificações e atestados devem ser fornecidos por um representante autorizado por você.
• e. Suspensão e Rescisão

  • i. Podemos tomar medidas contra você e seu Aplicativo caso julguemos, segundo nossos próprios critérios, que:

    • 1. Você não tenha respondido, de modo oportuno, a nossas solicitações relacionadas a monitoramento ou auditoria;
    • 2. Você ou seu Aplicativo tenha violado ou possa ter violado estes Termos ou qualquer outro termo ou política aplicável ou esteja prejudicando a Plataforma, outros Produtos da Meta, Dados da Plataforma ou pessoas que usam os Produtos da Meta;
    • 3. Isso seja necessário para cumprir leis ou regulamentações aplicáveis ou solicitadas ou exigidas por ordem judicial ou autoridade pública; ou
    • 4. Isso seja necessário para proteger as Empresas da Meta contra responsabilidade legal ou regulatória.
  • ii. Podemos tomar medidas a qualquer momento, inclusive enquanto investigamos seu Aplicativo, com ou sem aviso prévio a você. O monitoramento pode ser automatizado ou manual. Essas medidas podem incluir a suspensão ou a remoção do seu Aplicativo, a remoção do seu acesso e do acesso do seu Aplicativo à Plataforma, a exigência de que você deixe de realizar o Tratamento e exclua os Dados da Plataforma, a rescisão dos nossos acordos com você ou qualquer outra ação considerada apropriada, inclusive o encerramento de outros acordos com você ou da sua capacidade de usar os Produtos da Meta.
  • iii. Podemos suspender ou encerrar o acesso de seu Aplicativo a qualquer API da Plataforma, permissões ou recursos que o Aplicativo não tenha usado ou acessado em um período de 90 dias com ou sem aviso prévio a você.

8. Aviso

Depois que você aceitar estes Termos, qualquer aviso, solicitação ou comunicação por escrito da nossa parte pode ser enviado por email ou correio (como para o endereço de email ou o endereço de correspondência na sua conta do Aplicativo conosco) ou por notificações dentro dos Produtos da Meta (como na sua conta conosco). Você manterá suas informações de contato atualizadas, inclusive nome, razão social e email.

9. Indenização

Além disso, sem limitar o escopo da Seção “Indenização” dos nossos Termos Comerciais da Meta, se alguém iniciar uma ação, uma causa de pedir ou um litígio contra as Empresas da Meta que se relacione ao seu uso da Plataforma, seu Tratamento dos Dados da Plataforma ou Seu Conteúdo, assim como seu Aplicativo, nome ou logotipo, produtos ou serviços ou ações relacionadas à Plataforma, você indenizará as Empresas da Meta de todos os prejuízos, perdas e despesas de qualquer tipo (inclusive taxas e custos legais cabíveis) relacionados a essa ação, a essa causa de pedir ou a esse litígio.

10. Transferências Internacionais

Esta Seção se aplicará na medida em que seu Tratamento dos Dados da Plataforma incluir dados pessoais controlados pela Meta Platforms Ireland Limited (“Dados da Meta Ireland”) e a transferência desses Dados da Meta Ireland para um território fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) que, no momento da transferência, não tenha uma decisão de adequação positiva da Comissão Europeia segundo o artigo 45 do Regulamento (UE) 2016/679, cada qual uma “Transferência de Dados do EEE”.

No caso de uma Transferência de Dados da EEE, seu uso dos Dados da Meta Ireland está sujeito à conformidade com as Cláusulas no que diz respeito às transferências de controlador para controlador (Módulo Um). Em cada caso, você concorda que, para efeitos da Seção IV, Cláusulas 17 e 18 nas Cláusulas, a Opção 1 e a Opção (b) serão aplicadas respectivamente e que o Estado-Membro será a Irlanda. Nada nesta Seção 10 (Transferências Internacionais) tem a intenção de variar ou modificar as Cláusulas. Para as finalidades do Apêndice das Cláusulas, o seguinte se aplicará:

• a. Para os fins do anexo I.A das Cláusulas, a Meta Platforms Ireland Limited é a “exportadora dos dados”, e você é o “importador dos dados”, conforme descrito nelas. 

  b. Para os fins do anexo I.B das Cláusulas:

  • i. As “categorias de titulares de dados” são Usuários que visitam, acessam ou usam o Aplicativo e os produtos e serviços da Meta Platforms Ireland Limited ou interagem com eles;
  • ii. As “categorias de dados pessoais” são Dados da Meta Ireland, o que inclui informações de perfil, fotos e vídeos, informações de localização, comunicações entre Usuários, informações sobre o uso do Aplicativo e de outros produtos e serviços, informações de pagamento, informações de dispositivo, informações sobre visitas a sites de terceiros ou Aplicativos que usam um botão “curtir” ou “comentar” ou outra integração de serviço, informações de outros parceiros ou das Empresas da Meta ou conforme definido na Política de Dados;
  • iii. Os “dados sensíveis” são dados pessoais que revelam a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, suas condenações criminais ou alegações de prática de um crime;
  • iv. A “frequência da transferência” é contínua durante o período necessário para cumprir o propósito definido na Seção 10(b)(v) abaixo;
  • v. A “natureza e finalidade da(s) transferência(s)” é o fornecimento do Aplicativo e de outros produtos e serviços por você ao Usuário segundo os termos e condições e Política de Privacidade aplicáveis, seus e de seu Cliente;
  • vi. O “período pelo qual os dados pessoais serão retidos” está definido na Seção 3(d)(i)(2), a menos que leis aplicáveis obriguem que os Dados da Meta Ireland sejam retidos por um período maior. Nesse caso, você reterá esses Dados apenas pelo período necessário por essas leis, sempre sujeito à Seção 10(d).

• c. Para os fins do Anexo I(C) das Cláusulas, a autoridade de supervisão competente será a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda; e 

  d. Para os fins do Anexo II das Cláusulas, você implementará e manterá as medidas de segurança técnica e organizacional definidas na Seção 6 (“Segurança de Dados”) e outras medidas que podemos exigir de tempos em tempos.

11. Geral

• a. De acordo com nossos Termos de Serviço, você não transferirá seus direitos nem suas obrigações de acordo com estes Termos para outra pessoa sem nosso consentimento prévio por escrito. A transferência pode incluir atribuição, aquisição, incorporação, mudança de controle ou outras formas de transferência. Qualquer transferência não permitida será considerada nula. Para qualquer transferência permitida, você pode continuar a Tratar Dados da Plataforma somente para seu Aplicativo segundo estes Termos e somente após você reapresentar seu Aplicativo e receber nossa aprovação por meio de nosso processo de Análise do Aplicativo.
• b. Você também deve cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis (inclusive a Children’s Online Privacy Protection Act [Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças, “COPPA”, na sigla em inglês] e a Video Privacy Protection Act [Lei de Proteção de Privacidade de Vídeo, “VPPA”, na sigla em inglês]).
• c. Se houver qualquer conflito entre estes Termos e quaisquer outros termos online aplicáveis, serão aplicáveis os termos mais restritivos para você e seu Aplicativo ou que ofereçam mais proteção para nós. Se você já tiver aceitado nossos Termos Suplementares para Produtos da Plataforma Estendida e/ou nossa Emenda de Provedor de Tecnologia aos Termos Suplementares para Produtos da Plataforma Estendida, os Termos do presente documento substituem todos eles.
• d. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Seu uso contínuo ou o acesso à Plataforma após tal alteração constituirá seu contrato vinculativo com estes Termos, conforme alterados.
• e. Podemos alterar, suspender ou descontinuar a disponibilidade da Plataforma a qualquer momento. Também podemos impor limites a determinados recursos e serviços ou restringir seu acesso, total ou em parte, a nossos outros sites ou APIs sem aviso ou responsabilidade.
• f. Se decidimos lhe oferecer suporte para a Plataforma ou modificações nela, podemos interromper qualquer um deles a qualquer momento sem avisar você.
• g. Nós não podemos garantir que a plataforma será sempre gratuita.
• h. Podemos divulgar um comunicado à imprensa ou fazer declarações públicas que descrevem nosso relacionamento com você ou seu uso da Plataforma.
• i. Após a extinção destes Termos, todos os direitos concedidos a você segundo eles serão imediatamente extintos, e você interromperá imediatamente o uso da Plataforma. As Seções a seguir permanecerão em vigor após a extinção destes Termos: Seção 2.b, Seção 2.c, Seção 3, Seção 4, Seção 5, Seção 6, Seção 7, Seção 9, Seção 10, Seção 11 e Seção 12.

12. Glossário

• a. “Aplicativo” é qualquer integração técnica com a Plataforma ou à qual atribuirmos um número de identificação de Aplicativo. Quaisquer códigos, APIs, SDKs, ferramentas, plugins, bots, sites, aplicativos, especificações e outras tecnologias disponibilizadas por você ou em seu nome relacionados à Plataforma são considerados parte de seu Aplicativo.
• b. “Auditoria” é uma análise, inspeção ou auditoria de Sistemas de TI e Registros seus ou de seus Provedores de Serviços.
• c. “Cláusulas” são as cláusulas-padrão contratuais anexadas à Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão.
• d. “Cliente” é o Usuário do Aplicativo de um Provedor de Tecnologia.
• e. “Desenvolvedor” é a pessoa ou empresa que cria ou opera um Aplicativo.
• f. “Documentação para Desenvolvedores” tem o significado apresentado na Seção 1.c (“Introdução”).
• g. “Sistemas de TI” são sistemas de tecnologia da informação (reais e virtuais), redes, tecnologias e instalações (inclusive acesso físico e remoto a data centers e instalações em nuvem) que Tratem Dados da Plataforma.
• h. “Condição Necessária” pode ter qualquer um destes significados:

  • i. é necessário por lei, regra ou regulamentação aplicável ou exigido ou solicitado por ordem judicial ou autoridade pública;
  • ii. suspeitamos que você ou seu Aplicativo Trataram Dados da Plataforma em violação destes Termos ou de outros termos ou políticas aplicáveis;
  • iii. você realiza uma transação de alteração de controle ou transferência (ou solicitação de transferência) de qualquer um de seus direitos ou obrigações segundo estes Termos ou outros termos ou políticas aplicáveis;
  • iv. determinamos, segundo nossos próprios critérios, que é necessário garantir que você e seu Aplicativo excluíram os Dados da Plataforma de acordo com estes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis; ou
  • v. determinamos segundo nossos próprios critérios que é necessário garantir a correção adequada de qualquer descumprimento revelado por uma Auditoria.
• i. O significado de “Plataforma” consiste no conjunto de APIs, SDKs, ferramentas, plugins, códigos, tecnologias, conteúdos e serviços que permitem que outras pessoas, inclusive desenvolvedores de aplicativos e operadores de sites, desenvolvam funcionalidades, recuperem dados da Meta e de qualquer outro Produto da Meta ou forneçam dados a nós.
• j. “Dados da Plataforma” são quaisquer informações, dados ou outro conteúdo que você recebe de nós, por meio da Plataforma ou de seu Aplicativo, direta ou indiretamente, e antes, depois ou na data em que você aceita estes Termos, incluindo dados anonimizados, agregados ou derivados desses dados. Dados da Plataforma incluem tokens de aplicativos, de páginas, de acesso e de usuários e chaves secretas de aplicativos.
• k. “Tratar” é qualquer operação ou conjunto de operações, automatizadas ou não, realizadas em dados ou conjuntos de dados, inclusive o uso, coleta, armazenamento, compartilhamento ou transmissão.
• l. “Práticas Proibidas” tem o significado apresentado na Seção 3.a (“Práticas Proibidas”).
• m. “Registros” são livros, contratos, logs de acesso, relatórios de terceiros, políticas, processos e outros registros relacionados ao Tratamento de Dados da Plataforma.
• n. “Dados Restritos da Plataforma” são Dados da Plataforma que (i) podem ser usados satisfatoriamente para identificar um Usuário ou dispositivo específico; (ii) são acessados usando-se as permissões listadas aqui; ou (iii) nós designamos como Restritos. Sem prejuízo do exposto, os Dados Restritos da Plataforma não incluem dados que podem ser acessados com as permissões listadas aqui.
• o. “SDK” é qualquer código de objeto, código-fonte ou documentação que você recebe de nós e que o ajuda a criar Aplicativos ou conteúdo para uso com a Plataforma.
• p. “Provedor de Serviços” é uma pessoa jurídica que você escolhe para fornecer serviços a você em relação à Plataforma ou quaisquer Dados da Plataforma.
• q. “Provedor de Tecnologia” é o Desenvolvedor de um Aplicativo cuja finalidade principal é capacitar os Usuários do Aplicativo a acessar e usar a Plataforma ou Dados da Plataforma.
• r. “Auditores Terceirizados” tem o significado apresentado na Seção 7.b (“Monitoramento regular”).
• s. “Usuário” é o usuário final de um Aplicativo (uma pessoa ou empresa).
• t. “Seu Conteúdo” tem o significado apresentado na Seção 2.b (“Sua licença para nós”).